Declaração de Reconhecimento de Limites - DRL

Descrição do serviço

Esse serviço visa estabelecer formalmente os limites de uma propriedade de acordo com os marcos ou divisas existentes e o consenso entre os proprietários vizinhos, quando há divergências ou incertezas quanto à delimitação exata.

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 30 dias úteis.

Requisitos e documentos necessários

Taxa para 2023:

R$ 37,73

Documentos Necessários:

Projeto completo de georreferenciamento (Formatos: PDF, DWG, KMZ ou KML)
Declaração de Reconhecimentos de Limites contendo a assinatura (as) do(s) proprietário (os) e profissional com firma reconhecida em cartório e espaço para assinatura do Prefeito
As marcações devem estar locadas com a plaqueta de identificação com 15 cm acima do nível do solo e estaca de testemunha pintada de branco.
Documentos pessoais do proprietário do terreno
Documentos do terreno
ART preenchida e assinada pelo responsável técnico e responsável do terreno

Principais etapas do serviço

Após o pagamento da taxa, a documentação acima será analisada em até 30 dias. Em caso de deferimento, a declaração será emitida.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online: Clique aqui.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)