O serviço de impugnação de edital de licitação permite a contestação de irregularidades ou inconsistências encontradas nos editais de licitação pública. Esse processo envolve a análise do edital, a elaboração e submissão de um documento formal de impugnação, e a análise das alegações pela comissão de licitação. A decisão sobre a impugnação é publicada, garantindo transparência e possibilitando a correção de eventuais falhas ou a continuação do processo conforme a legalidade. O objetivo é assegurar que os editais estejam em conformidade com a legislação e promover uma competição justa e igualitária.
Análise em até 10 dias úteis.
Segue abaixo alguns modelos de documentação que poderá ser exigido durante o pedido.
Requisitos:
Documentos Necessários:
Acessar o link de acesso do serviço, informar o número do CPF, CNPJ ou o número da Inscrição e anexar a documentação para análise.
Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SAD-Depto de Licitações e Contratos-Fone: 3311-4831 / 4809, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (1º Pavimento – Sala 22/23).
Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.
Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4
Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)