Impugnação de Edital de Licitação

Descrição do serviço

O serviço de impugnação de edital de licitação permite a contestação de irregularidades ou inconsistências encontradas nos editais de licitação pública. Esse processo envolve a análise do edital, a elaboração e submissão de um documento formal de impugnação, e a análise das alegações pela comissão de licitação. A decisão sobre a impugnação é publicada, garantindo transparência e possibilitando a correção de eventuais falhas ou a continuação do processo conforme a legalidade. O objetivo é assegurar que os editais estejam em conformidade com a legislação e promover uma competição justa e igualitária.

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 10 dias úteis.

Requisitos e documentos necessários

Segue abaixo alguns modelos de documentação que poderá ser exigido durante o pedido.

Requisitos:

  • Legitimidade: O impugnante deve ser um interessado no processo licitatório, como um concorrente ou potencial fornecedor que possa ser diretamente afetado pelas irregularidades do edital.
  • Prazo: A impugnação deve ser apresentada dentro do prazo estipulado no edital ou na legislação vigente, geralmente antes da data de abertura das propostas.
  • Fundamentação: A impugnação deve estar bem fundamentada com base na legislação aplicável e nas especificações do edital.

Documentos Necessários:

  • Cópia do Edital: Documento original ou cópia do edital de licitação que está sendo contestado.
  • Requerimento de Impugnação: Documento formal solicitando a revisão do edital, detalhando as irregularidades e justificando a impugnação.
  • Documentos de Identificação: Documentos que comprovem a identidade e a legitimidade do impugnante, como CPF/CNPJ e documentos pessoais ou empresariais.
  • Provas e Evidências: Documentos e evidências que sustentem as alegações de irregularidades, como pareceres técnicos, jurisprudências ou outras comprovações relevantes.

Principais etapas do serviço

Acessar o link de acesso do serviço, informar o número do CPF, CNPJ ou o número da Inscrição e anexar a documentação para análise.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SAD-Depto de Licitações e Contratos-Fone: 3311-4831 / 4809, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (1º Pavimento – Sala 22/23).

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)

Links

65 3311-4800 Ramal 4820
Avenida Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa, CEP 78300-901
licitacao@tangaradaserra.mt.gov.br
Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 16h