Licença Administrativa de Exploração Mineral

Descrição do serviço

Autorização por parte do município para requerimento de licenciamento mineral a qual contém localização, substância, tamanho da área e memorial descritivo da área. Essa autorização não dá direito a extração.

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 45 dias úteis.

Requisitos e documentos necessários

Taxa para 2023:

R$ 111,96 (2 UFM)

Documentos Necessários:

ART da Planta de Situação da Área Explorada
ART do Memorial Descritivo
Cópia do documento do representante legal
Matrícula do imóvel ou contrato de aluguel /arrendamento/ contrato de doação Memorial descritivo
Croqui de localização
Requerimento da ANM
Requerimento Padrão SEMMEA
Arquivo digital shapefile do polígono da jazida (mandar via email).

Principais etapas do serviço

Após o pagamento da taxa, a documentação será analisada em até 45 dias e em caso de deferimento, a licença será emitida.

Caso seja indeferido, as adequações serão informadas através do link de acesso ao serviço para correção e reanálise.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online: Clique aqui.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa