Licença Ambiental Simplificada

Descrição do serviço

A Licença Ambiental Simplificada (LAS) autoriza a localização, instalação e operação da atividade ou empreendimento considerado de baixo e médio impacto ambiental de forma simplificada, assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal.

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 45 dias.

Requisitos e documentos necessários

Taxa para 2023:

R$ 839,70 (15 UFM)

Documentos Necessários:

  • Cópia do documento pessoal do representante legal;
  • Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver);
  • Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.)
  • Certidão de Uso e Ocupação do Solo (se urbano) ou recibo de Cadastro Ambiental Rural – CAR estadual, com status ativo (se rural);
  • Publicação do requerimento de licença em Diário Oficial;
  • Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional;
  • Cópia da certidão de inteiro teor do imóvel válida ou outro documento que comprove a posse do imóvel;
  • Contrato de locação, caso seja imóvel locado;
  • Cadastro ou licenciamento, ou concessão de outorga do poço, ou, Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, ou Comprovante (fatura) da concessionária de água;
  • ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;
  • Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;
  • Croqui de localização da área e seu entorno;
  • Relatório Ambiental Simplificado + planta baixa + relatório fotográfico
  • PGRS

Principais etapas do serviço

Após o pagamento da taxa, a documentação será analisada em até 45 dias e em caso de deferimento, a licença será emitida e terá validade de 5 anos.

Caso seja indeferido, as adequações serão informadas através do link de acesso ao serviço para correção e reanálise.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online: Clique aqui.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa

65 3311-4862
Avenida Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa
semmea@tangaradaserra.mt.gov.br
Segunda a sexta das 7h30 às 10h45 e das 13h às 16h45