As licenças ambientais se apresentam em 3 espécies, o que também é denominado como procedimento trifásico:

Licença prévia: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Licença de instalação: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

Licença de operação: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Análise em até 45 dias úteis.

Taxa para 2023:

As taxas são geradas de acordo com o porte do empreendimento e potencial poluidor, conforme disposto nos anexos I e II da Lei Complementar nº 284/2022 (em anexo).

Documentos Necessários:

• Cópia do documento pessoal do representante legal;
  
• Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver);
  
• Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.)
  
• Certidão de Uso e Ocupação do Solo (se urbano) ou recibo de Cadastro Ambiental Rural – CAR estadual, com status ativo (se rural);
  
• Publicação do requerimento de licença em Diário Oficial;
  
• Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional;
  
• Cópia da certidão de inteiro teor do imóvel válida ou outro documento que comprove a posse do imóvel;
  
• Contrato de locação, caso seja imóvel locado;
  
• Cadastro ou licenciamento ou concessão de outorga do poço, ou, Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, ou Comprovante (fatura) da concessionária de água;
  
• ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;
  
• Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;
  
• Croqui de localização da área e seu entorno;
  
• Diagnóstico Ambiental + planta baixa + relatório fotográfico;
  
• PCA
  
• PGRS ou PRAD (somente para atividades de mineração TR 06)

Após o pagamento da taxa, a documentação será analisada em até 45 dias e em caso de deferimento, a licença será emitida. A licença prévia terá 2 anos de validade, a licença de instalação 3 anos e a de operação 6 anos.

Caso seja indeferido, as adequações serão informadas através do link de acesso ao serviço para correção e reanálise.

Serviço disponibilizado de forma online: Clique aqui.

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa