Licença Horário Especial

Descrição do serviço

Permissão para estabelecimentos comerciais funcionarem além do horário padrão estabelecido por regulamentações locais.

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 15 dias úteis.

Requisitos e documentos necessários

  • Cartão CNPJ – RFB
  • Requerimento de Alvará Especial
  • Cópia do Alvará

Principais etapas do serviço

Após a abertura do processo contendo Requerimento e Documentos necessários o pedido será analisado em até 15 dias úteis, em caso de deferimento a licença será emitida.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SEFAZ, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (2º Pavimento – Sala 40).

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)

Links

65 3311-4800 Ramal 4844
Avenida Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa
fiscalizacao@tangaradaserra.mt.gov.br
Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 16h