Licença Horário Especial

Descrição

Permissão para estabelecimentos comerciais funcionarem além do horário padrão estabelecido por regulamentações locais.

Previsão de Prazo para Entrega

Análise em até 15 dias úteis.

Requisitos e Documentos Necessários

  • Cartão CNPJ – RFB
  • Requerimento de Alvará Especial
  • Cópia do Alvará

Principais Etapas do Serviço

Após a abertura do processo contendo Requerimento e Documentos necessários o pedido será analisado em até 15 dias úteis, em caso de deferimento a licença será emitida.

Formas de Prestação de Serviço

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SEFAZ, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (2º Pavimento – Sala 40).

Local e/ou Forma de Manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)

Links

Acessar serviço

65 3311-4800 Ramal 4844
Avenida Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa
fiscalizacao@tangaradaserra.mt.gov.br
Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 16h