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Acessibilidade
Manifestação em Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratadas
Descrição do serviço
Visa possibilitar o protocolo de manifestações em processos administrativos disciplinares (PSD, PADSUM ou PADORD) e em Processos Administrativos para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratadas – PAILC. Trata-se de serviço de cunho residual, visto que já existem serviços online específicos para a apresentação de defesa e recurso em ambos os procedimentos administrativos.
Previsão de prazo de entrega
Os prazos de entrega podem variar de acordo com cada procedimento, devendo ser observado o prazo fixado no mandado de intimação ou notificação extrajudicial. Também pode ser utilizado para manifestações diversas a qualquer tempo, que não envolvam prazo.
Requisitos e documentos necessários
Caso opte pelo serviço online, o(a) servidor(a) ou a empresa processados deverão apresentar a manifestação em formato “pdf”, identificando o número do processo ao qual responde e sua qualificação pessoal, direcionada ao sindicante responsável pela condução do processo administrativo. Na hipótese de assistência por advogado, encaminhar procuração em anexo, caso não tenha juntado o documento preliminarmente.
Principais etapas do serviço
Os documentos e manifestações em geral serão recebidos e apreciados pelo sindicante responsável, respeitando os trâmites legais dos processos administrativos.
Formas de prestação do serviço
- Online – A solicitação pode ser feita por meio do portal oficial, mediante envio de documentos digitalizados.
- Presencial – Os documentos podem ser protocolados no Protocolo Geral do Município, localizado junto à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, no horário de expediente, das 08:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 16:00 h.
Local e/ou formas de manifestação
Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.
Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4
Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)