Recurso em Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratadas

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Recurso em Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratadas

Descrição do serviço

Apresentação de recurso por servidores das decisões finais proferidas nos processos administrativos disciplinares (PSD, PADSUM ou PADORD), nos termos da Lei Municipal nº 006/1994. Este serviço também é direcionado à empresas notificadas extrajudicialmente para apresentação de recurso em razão de decisão proferida em Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratadas – PAILC instaurado em seu desfavor.

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Os prazos de entrega podem variar de acordo com cada procedimento, devendo ser observado o prazo fixado no mandado de intimação ou notificação extrajudicial.

Requisitos e documentos necessários

Caso opte pelo serviço online, o(a) servidor(a) ou a empresa processados deverão apresentar recurso em formato “pdf”, identificando o número do processo ao qual responde e sua qualificação pessoal, direcionada ao sindicante responsável pela condução do processo administrativo. Na hipótese de assistência por advogado, encaminhar procuração anexa ao recurso, caso não tenha juntado o documento preliminarmente.

Principais etapas do serviço

O recurso será encaminhado pelo sindicante à autoridade julgadora imediatamente superior, que apreciará as razões recursais e proferirá a Decisão Recursal, onde será dado o conhecimento à parte processada por meio de mandado de intimação ou notificação extrajudicial encaminhada pelo sindicante responsável.

Formas de prestação do serviço

Online – A solicitação pode ser feita por meio do portal oficial, mediante envio de documentos digitalizados.
Presencial – Os documentos podem ser protocolados no Protocolo Geral do Município, localizado junto à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, no horário de expediente, das 08:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 16:00 h.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)