Recurso para contestar processos administrativos abertos pela Vigilância Sanitária em decorrência de infrações encontradas nas inspeções.
15 (quinze) dias após a cientificação do Auto de Infração.
As inspeções podem acarretar desdobramentos como a abertura de Processo Administrativo caso se identifiquem a realização de infrações sanitárias nos estabelecimentos inspecionados. Em cumprimento à legislação, instaura-se o Processo Administrativo para a tomadas das medidas cabíveis através de elaboração de Auto de Infração, que por consequência, e pelo princípio da Ampla Defesa e Contraditório, abre-se prazo para o autuado apresentar sua Defesa Administrativa.
Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede na SMS, localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 08).
O atendimento é das 7h30 às 11h.
Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.
Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4
Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)