Recurso para Auto de Infração

Descrição do serviço

Recurso para contestar processos administrativos abertos pela Vigilância Sanitária em decorrência de infrações encontradas nas inspeções.

Previsão de prazo de entrega

15 (quinze) dias após a cientificação do Auto de Infração.

Requisitos e documentos necessários

  • Formulário de Solicitação da Vigilância Sanitária (apresentar o documento anexo ao formulário)

Principais etapas do serviço

As inspeções podem acarretar desdobramentos como a abertura de Processo Administrativo caso se identifiquem a realização de infrações sanitárias nos estabelecimentos inspecionados. Em cumprimento à legislação, instaura-se o Processo Administrativo para a tomadas das medidas cabíveis através de elaboração de Auto de Infração, que por consequência, e pelo princípio da Ampla Defesa e Contraditório, abre-se prazo para o autuado apresentar sua Defesa Administrativa.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede na SMS, localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 08).

O atendimento é das 7h30 às 11h.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)

Links

65 3311-9614
Avenida Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa, CEP 78300-901
gabinetesaude@tangaradaserra.mt.gov.br
Segunda a Sexta das 7h às 11h e das 13h às 17h