Taxa para 2023:

R$ 839,70 (15 UFM)

Documentos Necessários:

• Publicação do requerimento de licença em Diário oficial;
  
• Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional;
  
• ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;
  
• Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;
  
• Cópia da licença e parecer técnico ambiental a serem renovados;
  
• Diagnóstico ambiental atualizado
  
• Plano de Controle Ambiental Atualizado;
  
• PGRS Atualizado.