Seplan – Habitação: Programa Ser Família Habitação

Descrição do serviço

O serviço consiste no cadastro eletrônico no SiHabMT, requisito obrigatório para participar de futuras seleções do Programa Ser Família Habitação.

O cadastro é autodeclaratório e gratuito.
As informações serão utilizadas para análise socioeconômica, hierarquização e eventual convocação das famílias conforme critérios legais.
O preenchimento não garante benefício imediato, apenas habilita o interessado a participar das seleções

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Não há prazo de entrega de benefício imediato. O cadastro apenas habilita o cidadão a participar das futuras seleções, de acordo com convocações da Secretaria Estadual e conforme disponibilidade de empreendimentos habitacionais

Requisitos e documentos necessários

Requisitos:

Residir no Estado de Mato Grosso.
Renda familiar mensal de até R$ 2.850,00.
Não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial em território nacional.
Não ter participado de programas habitacionais subsidiados com recursos públicos.

Documentos:

CPF e RG.
Informação sobre estado civil

Principais etapas do serviço

Preenchimento on-line do cadastro no SiHabMT.
Agendamento prévio em caso de necessidade de atendimento presencial.
Análise socioeconômica das informações declaradas.
Hierarquização das famílias conforme critérios legais (Portaria MCidades nº 163/2016, Decreto Estadual nº 1.398/2022, normas do Conselho Municipal de Habitação).
Convocação pela Secretaria Estadual conforme disponibilidade dos empreendimentos

Formas de prestação do serviço

On-line: diretamente no SiHabMT, a qualquer momento.
Presencial: mediante agendamento prévio, para casos específicos, visando atendimento mais humanizado

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)