Cadastro de processo para gerar Imposto de Transmissão de Imóvel (ITBI) gerado por:

• Transmissão, a qualquer titulo, por ato oneroso, da propriedade ou de domínio útil de bens imóveis por natureza, ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;
• Transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto de direitos reais de garantia;
• Cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos Incisos anteriores.

Análise em até 15 dias úteis.

• Certidão Negativa de Débito-Certidão Negativa de Débito
• Certificado
• Guia
• Cartão CNPJ e CPF/Ident. do representante legal (se o adquirente for PJ)
• Ato de integralização do imóvel (em caso de não incidência)
• Contrato Social (em caso de não incidência de ITBI)
• Ato devidamente registrado em caso de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica (em caso de não incidência)
• Cópia do documento que evidencia a anulação/extinção da operação, em caso de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador (em caso de não incidência)
• CPF – Cadastro de pessoa física
• Registro Geral – RG
• Matrícula autenticada do registro de imóvel expedida há menos de 90 dias.
• Documento de identificação da propriedade (IPTU/ITR)
• Identificação/CPF do procurador (se houver)
  
• Procuração (se houver)
  
• Contrato de compra e venda com firma reconhecida do vendedor (cópia autenticada se declarado)

Acessar o link de acesso do serviço, informar o número do CPF, CNPJ ou o número da Inscrição e anexar a documentação para análise.

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SEFAZ, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (2º Pavimento – Sala 40).

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)