Taxa para 2024:

Fora casos isentos, a taxa é de 0,5 UFM.

Documentos Necessários:

• Pessoa Jurídica:
  Certidão Civil (Nascimento, Casamento ou Averbação de Divórcio);
  Comprovante de Endereço do Lote;
  CPF/RG;
  Declaração de Propriedade;
  Declaração de Rendimentos;
  Cartão CNPJ
  Contrato Social
  Certidão de Óbito (Opcional)
  Comprovante de Endereço do Requerente (Opcional)
  Contratos de Compra e Venda – Desde o primeiro (Opcional)
  CPF/RG Cônjuge (Opcional)
  Declaração de Vizinhança (Opcional)
  Relatório Financeiro do SAMAE ou Energisa (Opcional)
  RG, CPF e Comprovante de Endereço dos Vizinhos (Opcional)