Apresentação
Ao Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação de Tangará da Serra, MT, compete acompanhar, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, além de apresentar sugestões de projetos ao Prefeito, observando os limites estabelecidos por lei.
O Conselho tem autoridade para requisitar acesso a todos os documentos e informações pertinentes aos repasses do FETHAB, emitir relatórios quadrimestrais de suas atividades, divulgar suas deliberações eletronicamente e enviar o relatório de prestação de contas ao Executivo Municipal.
Essas atribuições visam assegurar a transparência e eficácia na utilização dos recursos do FETHAB, promovendo uma gestão responsável e alinhada com as necessidades do município.