Plano Diretor

Revisão do Plano Diretor

 

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, reunindo os demais instrumentos e estabelecendo através de diretrizes a função social do território municipal. É uma Lei Municipal elaborada pelo Poder Executivo com a participação do Poder Legislativo e da sociedade civil, que tem como dever ser revista pelo menos a cada cinco anos conforme legislação municipal.

Mas todos os municípios do Brasil têm que fazer?

Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil habitantes, e ainda, os integrantes de regiões metropolitanas, grandes aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico e de impacto ambiental regional ou nacional.

E se o Município não fizer o Plano Diretor?

O Município fica impedido de participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais.

Qual a Previsão Legal?

Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001 / Plano Diretor Lei n. 210/2015

Quem pode participar?

Poderão participar Revisão do Plano Diretor de Tangará da Serra:
  • I - Participantes Representativos indicados(as) pelo Chefe do Executivo conforme o Decreto nº 028/2023, com direito a voz e voto;
  • II - Participantes Representativos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e da sociedade civil organizada, eleitos(as) na Pré-Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor, conforme Decreto nº , com direito a voz e voto;
  • III - Participantes Observadores, com direito a voz, que farão sua inscrição presencialmente, no mesmo dia e local das conferências, mediante assinatura da lista de presença;
  • IV - Participantes convidados(as), com direito a voz quando solicitados. Mais informações sobre as etapas posteriores da Revisão da Lei do Plano Diretor estarão disponíveis neste site.

ETAPAS

  • 1) Levantamento de Dados;
  • 2) Diagnóstico;
  • 3) Leitura Técnica;
  • 4) Leitura Comunitária;
  • 5) Leitura/concepção do Plano;
  • 6) Seleção de instrumentos urbanísticos;
  • 7) Elaboração da minuta do Projeto de Lei referente a revisão do Plano Diretor Municipal;

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