LEI Nº 4084, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
DISPŐE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR EM SEU SITE http://www.tangaradaserra.mt.gov.br
LEI Nº 3261/09 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216