O que é Gestão de Esgoto e Resíduos Sólidos?
A coleta e o tratamento de esgoto sanitário e resíduos sólidos são processos fundamentais para a manutenção da saúde pública e do meio ambiente. A coleta de esgoto envolve a captura e transporte dos resíduos líquidos gerados nas residências, indústrias e comércios para estações de tratamento, onde são tratados para reduzir a poluição antes de serem devolvidos ao meio ambiente. Já o tratamento de resíduos sólidos inclui a coleta, separação, processamento e descarte adequado de materiais como lixo doméstico e industrial, visando reduzir o impacto ambiental e promover a reciclagem e o reaproveitamento.
Responsabilidades dos municípios para universalização dos serviços de saneamento básico.
Para que seja alcançado o principal objetivo do marco legal do saneamento (Lei n. 14026/2020), todos os municípios devem ter um plano de saneamento básico aprovado, que deve contemplar as estratégias para a gestão de esgoto e resíduos sólidos, bem como os prazos para sua execução. Para atender às necessidades da população, a gestão de esgoto e resíduos sólidos deve priorizar a ampliação da rede de saneamento, promovendo acesso universal ao tratamento adequado. A criação de um sistema de monitoramento e fiscalização garantirá a qualidade dos serviços, enquanto a participação da comunidade em decisões relacionadas à gestão promoverá transparência e responsabilidade.
Desafios na implementação das políticas de esgotamento sanitário.
Embora a legislação municipal preveja diretrizes claras para o esgotamento sanitário, o município enfrenta desafios para sua plena implementação. Entre os principais obstáculos estão:
- Déficit na cobertura da rede de esgoto, especialmente em áreas periféricas e zonas rurais, que ainda dependem de soluções alternativas, como fossas sépticas;
- Capacidade limitada de tratamento em algumas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), o que pode resultar no lançamento de efluentes inadequadamente tratados nos corpos hídricos locais;
- Dificuldades financeiras enfrentadas pelo município para investir na ampliação e modernização das infraestruturas de esgotamento sanitário.
Qual a Previsão Legal?
A Lei Municipal nº 1618/2000, posteriormente regulamentada pela Lei nº 2101/2003 e revisada pela Lei nº 4755/2017, juntamente com a Lei n. 14026/2020, estabelecem as diretrizes e normas aplicáveis às disposições legais aqui mencionadas.