Estrutura Administrativa prevista na LEI Nº 2099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, Capítulo II – da Estrutura Organizacional.
Redação dada pela LEI Nº 6.424, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Estrutura Administrativa prevista na LEI Nº 2099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, Capítulo II – da Estrutura Organizacional.
Redação dada pela LEI Nº 6.424, DE 22 DE ABRIL DE 2024.