O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é um instrumento de planejamento público municipal que tem como finalidade diagnosticar, planejar e orientar a política habitacional no território do município, com foco prioritário no atendimento da população de baixa renda.

Trata-se de um documento estratégico que estabelece diretrizes, metas, programas e ações voltadas à redução do déficit habitacional, à melhoria das condições de moradia e à promoção do acesso à habitação digna, em conformidade com a política urbana e os instrumentos previstos na legislação federal, especialmente no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

O PLHIS integra o conjunto de instrumentos de planejamento urbano do município, devendo estar alinhado ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo, à Lei de Parcelamento do Solo e às demais normas urbanísticas e ambientais vigentes.

Além disso, o plano deve ser elaborado com base em diagnóstico técnico e participação social, contemplando a identificação das necessidades habitacionais atuais e futuras, a caracterização dos assentamentos precários, a análise da infraestrutura urbana existente e a definição de estratégias para regularização fundiária, produção habitacional e melhoria das condições de habitabilidade.

Por fim, o PLHIS constitui também um requisito fundamental para o acesso a recursos federais e estaduais destinados à habitação de interesse social, funcionando como instrumento de gestão, priorização de investimentos e monitoramento das políticas públicas habitacionais no âmbito municipal.