A Prefeitura de Tangará da Serra promoveu, na noite de quarta-feira (17), a palestra “Direitos, Respeito e Proteção da Mulher: Não é Não!”, no Auditório da OAB. A iniciativa foi realizada por meio da Secretaria Municipal de Administração, do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, do PROCON Municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O encontro teve como objetivo fortalecer as ações de prevenção à violência contra a mulher, conscientizar a sociedade e orientar empresários, profissionais do setor de eventos, agentes públicos e a população sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.786/2023, conhecida como Protocolo Não é Não.
A palestra contou com a participação da advogada Dra. Gisela Simona, especialista em Direito do Consumidor, servidora pública do PROCON Estadual de Mato Grosso e ex-deputada federal que participou diretamente da discussão e aprovação do protocolo no Congresso Nacional. Também ministrou palestra Rogério Chapadense Liberalesso, coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do PROCON-MT, que apresentou os mecanismos de fiscalização e monitoramento previstos na legislação.
Durante o evento, foram abordados os principais aspectos da lei, os direitos garantidos às mulheres, as responsabilidades dos estabelecimentos e os procedimentos de acolhimento e proteção às vítimas. Os participantes receberam orientações sobre os mecanismos de fiscalização, as penalidades aplicáveis em casos de descumprimento da norma e as formas de formalização de denúncias.
Instituído pela Lei Federal nº 14.786/2023, o Protocolo Não é Não estabelece medidas obrigatórias para a prevenção e o enfrentamento ao constrangimento, assédio, importunação sexual e outras formas de violência contra a mulher em bares, casas noturnas, eventos, shows e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
A legislação assegura às mulheres o direito ao acolhimento imediato e humanizado, ao respeito à sua palavra e vontade, ao afastamento do agressor, à proteção da integridade física e emocional e ao acompanhamento seguro até um meio de transporte ou local protegido. Além disso, determina que os estabelecimentos mantenham equipes capacitadas, disponibilizem informações visíveis sobre os direitos das mulheres e acionem os órgãos de segurança pública sempre que necessário.
O evento também destacou o papel do PROCON de Mato Grosso na implementação do protocolo, por meio da fiscalização dos estabelecimentos, do recebimento de denúncias, da orientação aos fornecedores e da aplicação de sanções administrativas quando identificadas irregularidades.
A iniciativa integra as ações permanentes de promoção dos direitos das mulheres desenvolvidas pelo município e reforça o compromisso das instituições parceiras com a construção de uma cultura de respeito, igualdade e enfrentamento à violência de gênero.
Texto: Evelin Maria de Souza Gonçalves.
Fotos: Assessoria de Imprensa e Comunicação.
