Taxa para 2023:

R$ 102,69 por metro + R$ 107,80

Documentos Necessários:

• Alvará de Funcionamento do(s) profissional(is) atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;
• Documentos:
  a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;
  b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;
• Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias;
• Contrato de Compra e Venda, em hipótese de:
  a) Financiamento;
  b) Imóvel pertencente a núcleo de Regularização Fundiária;
• Certidão de Habite-se da parte já existente ou a ser reformada, quando se tratar de reforma ou ampliação.
• Certidão Negativa de Débito Municipais sobre o imóvel a ser construído;
  Consulta prévia, quando solicitada;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos da obra;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pela execução da obra;
  Relatório fotográfico, conforme modelo padrão;
• Termo de Responsabilidade do Proprietário e do Responsável Técnico;
• Termo de ciência e responsabilidade (ISSQN);
  Projeto de Implantação de Edificação, em modelo de prancha padrão disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal contendo:
  a) a planta de situação, caracterizando o terreno pelas suas dimensões, a distância à esquina mais próxima, a indicação de, pelo menos, duas ruas adjacentes, os demais terrenos pertencentes a quadra, e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT;
  b) a planta de locação, caracterizando a construção no terreno, com indicação da edificação em relação às divisas, metragem quadrada das áreas permeáveis e das áreas a serem pavimentadas devidamente cotadas, bem como as outras construções eventualmente existentes no mesmo e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT. Deverá constar ainda a locação da lixeira, padrão de energia, hidrômetro, bem como, a indicação de qualquer mobiliário urbano que esteja implantado na calçada pública, na extensão do lote objeto da aprovação de projeto.
  c) o Projeto Arquitetônico em licenciamentos de edificações especiais contendo, planta baixa de cada pavimento não repetido, cortes transversais e longitudinais com a indicação dos elementos necessárias à compreensão do projeto elevações das fachadas confrontantes com o logradouro público, planta de cobertura em formato PDF para análise;
  d) o projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão DWG e Shapefile, KML ou KMZ com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023;
• Termo de Compromisso do EIV Estudo de Impacto de Vizinhança, quando o empreendimento se enquadrar na Lei de Impacto de Vizinhança;
• Protocolo do PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico) junto ao Corpo de Bombeiros, quando houver exigência.
• Projetos Arquitetônico da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG. (arquivo compactado)