Defesa Administrativa para ITR

Descrição do serviço

Contestação de notificação de lançamento ou autuação relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 15 dias úteis.

Requisitos e documentos necessários

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, para efetivar a solicitação é necessário apresentar:

Requerimento próprio
ADA – Ato Declaratório Ambiental
Laudo de Avaliação de Terra Nua/VTN
Laudo/Certidão comprove APP
Laudo Técnico de Uso de Solo.

Principais etapas do serviço

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SEFAZ, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (2º Pavimento – Sala 40).

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)