19/10/2015
Em 19 de outubro de 2015 foi emitida autorização de outorga para a ETE Rio Ararão com vencimento para 19 de Outubro de 2020 .
2018
A Autorização de Outorga nº 749/2017, válida até 26/06/2018, expirou, e desde então o SAMAE tem solicitado a renovação dessa licença. No entanto, todos os pedidos foram negados até o momento pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA). Estima-se que a vida útil da célula atual seja de aproximadamente 18 meses.
12/03/2020
Ação Civil Pública 12 de março de 2020 ( 100089070.2020.811.0055) Pedindo o afastamento do Diretor do Samae por crime ambiental (lançamento de esgoto não tratado no Rio Ararão) e pede a suspensão da licitação das obras do PAC 1 (reator Anaeróbio e suas estruturas) até que seja feita perícia para certificar se as obras ainda possuem capacidade de serem continuadas.
15/06/2020
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 que traz as novas regras para o saneamento (NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO) a universalização do saneamento deve acontecer até 2033, caso o município não tenha recursos financeiros deve buscar soluções junto à iniciativa privada..
14/04/2021
Ação Civil Pública 14 de Abril de 2021 (100397445.2021.811.0055) para reiniciar a execução do Projeto para a construção das estações elevatórias da Vila Olímpica, Jardim Itália, Tarumã I, Vila Goiás e Jardim Acapulco, todas no Município de Tangará da Serra.
27/04/2021
O município propôs à SEMA, em 27 de abril de 2021, o protocolo de um requerimento para o Termo de Ajustamento de Conduta (autos n. 163436/2021). Este requerimento está relacionado aos processos n. 53243/2015 (auto de infração n. 6201) e n. 144612/2016 (auto de infração n. 114787), referentes a multas ambientais decorrentes do sistema de esgotamento sanitário. que perfazem um montante aproximadamente R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
22/09/2022
Pedido de Outorga foi negado pela Sema da ETE Rio Ararão em 22 de Setembro de 2022.
26/06/2022
Diante das grandes dificuldades, o Município em 26 de Junho de 2022 firma Acordo de Cooperação com o Institutos Cidades Inteligentes (IMCI) para auxílio nos estudos para a solução dos problemas de esgoto sanitário e resíduo sólido.
16/08/2022
Em 16 de Agosto 2022 o Prefeito junto com Secretário de Planejamento e Diretor do Samae recebem duas notificações recomendatórias do Ministério Público (MP) para se abster de aprovação de empreendimento em Tangará da Serra até não solucionar o problema de esgoto.
21/12/2022
O Estado de Mato Grosso aprova a Lei 11.976 de 21 de dezembro de 2022 aprovando os blocos regionais de saneamento (URSB) onde o Estado poderá assumir os blocos regionais e privatizar os serviços municipais.
04/07/2023
Em 4 de Julho de 2023 é realizada a contratação da FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI para os trabalhos de levantamento e possíveis modelagens para solução dos problemas do esgoto e resíduos sólidos. São necessários investimentos de R$ 256 milhões para o esgotamento sanitário e R$ 51,6 milhões para os resíduos sólidos para o município com um projeção de crescimento pelos próximos 20, 30 anos.
13/09/2023
Laudo Pericial 13 de setembro de 2023 (ACP 100089070.2020.811.0055) apontando comprometimento das estruturas das obras já executadas na ETE Ararão no reator anaeróbio e suas estruturas, aponta possível inviabilidade econômica em continuar com as obras.
09/05/2024
Multas aplicadas pela Sema e Semea nos anos de 2023 e 2024 ao SAMAE, relacionadas a falta de outorga do esgoto ETE Ararão chegaram a R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte cinco mil reais).
28/05/2024
Em 28 de Maio de 2024 o Ministério Público solicita que o município aponte qual será a solução para o esgotamento sanitário para o Hospital Regional.
06/2024
Em junho de 2024 durante uma reunião com o Ministério Público (MP), empreendedores e representantes do município, foi acordado que o município apresentará o anteprojeto de modernização da ETE Ararão, da elevatória e da rede de esgoto do Hospital Regional, interligando-a à ETE. Também será destinada uma rubrica orçamentária para a execução das obras em um possível TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
18/10/2024
Em 18 de Outubro de 2024 Fundação Vanzolini entrega Estudo Técnico Preliminar da modernização da ETE, Elevatória e rede do Hospital Regional, com valores estimados que o município deverá fazer os investimentos.
21/10/2024
No dia 21 de outubro de 2024, o Prefeito compareceu à Câmara de Vereadores para apresentar os desafios e dificuldades que o município enfrenta, especialmente no que diz respeito aos recursos financeiros, ao desenvolvimento econômico e à saúde, que são impactados pela falta de tratamento de esgotamento sanitário e resíduos sólidos.
05/11/2024
Projeto de Lei Ordinária N.º 338, de 05 de Novembro de 2024 autoriza o poder executivo municipal a celebrar contrato de concessão para fins de adequada prestação de serviços de saneamento básico de sua titularidade, e dá outras providências.
07/11/2024
Regulamento da Audiência Pública
16/12/2024
Prefeitura de Tangará da Serra avança na modernização do saneamento básico com aprovação de PPP
21/01/2025
Respostas às Contribuições Recebidas
