A Prefeitura de Tangará da Serra informa que os estudos técnicos da Parceria Público-Privada (PPP) para a concessão patrocinada dos serviços de esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e serviços correlatos foram atualizados em janeiro de 2026, em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A atualização ocorreu no âmbito do Processo de Acompanhamento Simultâneo nº 203.616-9/2025, instaurado a partir de solicitação do Prefeito Vander Alberto Masson para publicação do edital de licitação da PPP, em razão de decisão judicial com prazo exíguo e previsão de multa diária.
Em sua manifestação, o TCE-MT destacou que a publicação do edital é ato discricionário do gestor, não dependendo de autorização prévia do controle externo, e recomendou que o Município avaliasse os pontos técnicos apontados pelo Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas (NCPPP) antes da publicação.
Diante disso, a Administração Municipal promoveu a atualização dos estudos e documentos complementares reafirmando o compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público.
